Baixe o emissor gratuito de NFC-e
25 de junho de 2015


No dia 23 de junho, foi assinado o termo de cooperação com a Associação Comercial do Paraná (ACP), com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) e com a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba (Microtiba) para a disponibilização de software gratuito de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A obrigatoriedade da Nota passou a valer já em 1º de julho para o setor de postos de gasolina. Para baixar um dos três aplicativos gratuitos emissores de NFC-e, cole o seguinte link em seu navegador: http://goo.gl/8is4ve OU acesse o site da Secretaria da Fazenda do Paraná (http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/).

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Dias contados para cupom e nota fiscal no Paraná
Até janeiro de 2016, no Paraná, o tradicional cupom fiscal e a nota fiscal de venda ao consumidor serão substituídos pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Para alguns setores do varejo, a obrigatoriedade inicia agora em 1º de julho, porém o assunto ainda gera muitas dúvidas entre os empresários. Como funciona? Primeiro, o estabelecimento precisa fazer o credenciamento na Receita Estadual para emitir a NFC-e. Estão fora da exigência apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs). Confira abaixo algumas características do documento.

O que é
A NFC-e é um documento fiscal eletrônico emitido nas operações comerciais de venda, presencial ou para entrega em domicílio, para consumidor final (pessoa física ou jurídica), em operação interna (dentro do Estado) e que não gera crédito de ICMS ao adquirente.

Não é obrigatória a integração com TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), já que no Paraná não existe obrigatoriedade de integração do TEF com o ECF. Outra característica é que o emitente de NFC-e está desobrigado da entrega dos arquivos magnéticos mensais (SINTEGRA).

Diferença: NF-e X NFC-e
A NFC-e tem o mesmo modo operacional da NF-e, porém é destinada ao consumidor final, que pode ser pessoa física ou jurídica, desde que a finalidade não seja a revenda. Ao invés do cupom ou da nota fiscal, o comprador receberá um documento auxiliar na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônico (Danfe) em papel, via mensagem de texto para celular ou por e-mail. O Danfe é uma representação simplificada da NFC-e e deverá conter a chave de acesso da NFC-e e o QR-Code (código de barras bidimensional), ambos para que se consulte a regularidade da mesma, bem como outras informações sobre a venda (emitente, valor dos produtos e de impostos), no Danfe resumido.








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